Termos e Condições - RGPD

As presentes condições gerais de utilização (doravante designadas por “Condições Gerais de Utilização”) têm por objetivo reger a sua adesão à Maximiles, a Plataforma de Opinião em Portugal e na Europa, e definir os seus direitos e obrigações enquanto Membro.

Esta Plataforma de Opinião é fornecida pela Bilendi, uma sociedade anónima com um capital social de 365 702,32 euros, registada na Conservatória do Registo Comercial e das Sociedades de Paris sob o número RCS PARIS 428 254 874, com sede social em 4, rue de Ventadour 75001 Paris França.

Convidamo-lo a ler atentamente o Acordo e a imprimi-lo se o desejar, antes de completar as formalidades de registo em linha para Maximiles, a Plataforma de Opinião. Só poderá tornar-se Membro da Maximiles depois de ter preenchido corretamente o formulário de registo e aceite os termos do Acordo clicando em “Registo gratuito”.

Ao registar-se na Maximiles, a Plataforma de Opinião, o utilizador concorda e confirma que:
(I) leu, compreendeu e aceitou o Acordo,
(II) preenche as condições de adesão,
(III) concorda que todas as disposições estabelecidas no Acordo se aplicam a si até que cancele ou nós cancelemos a sua Adesão de acordo com os termos estabelecidos no Artigo 12 dos Termos e Condições

1. Definições

Atribuímos um significado especial a certas palavras regularmente utilizadas no Contrato, que começam por uma letra maiúscula. Encontrará abaixo as definições que lhes atribuímos:

Conta: refere-se a todos os dados específicos de cada Membro e ao espaço em que o Membro pode gerir a sua adesão à Maximiles

Aplicação: significa o serviço móvel da Maximiles disponível em plataformas de download e que permite aos Membros (i) serem informados dos vários serviços da Maximiles, em particular através de uma notificação e (ii) acederem ao Site e aos prémios.

Empresa: refere-se à empresa Bilendi SA identificada no preâmbulo das presentes Condições Gerais de Utilização.

Contrato: refere-se aos Termos e Condições Gerais de Utilização, à Política de Privacidade e à Política de Cookies em vigor à data da adesão ou actualizados de acordo com os termos destes documentos

Cookie: refere-se a um pequeno ficheiro de texto colocado e armazenado no disco rígido do seu computador, tablet ou smartphone que contém e regista dados sobre si

Plataforma de Opinião: designa o serviço que lhe permite ganhar Pontos participando nos projectos dos nossos Parceiros de Investigação (por exemplo, inquéritos em linha, testes de produtos ou comunidades em linha) para os quais é convidado por correio eletrónico, no Sítio, por notificação na Aplicação ou por SMS, desde que tenha dado o seu consentimento explícito a este último. O registo na Plataforma de Opinião constitui a aceitação da sua participação nos inquéritos como membro da Plataforma de Opinião.

Pontos: designa a unidade de conta distribuída aos Membros pela sua participação na Plataforma de Opinião. Estes pontos são designados no sítio como Pontos Maximiles

Membro: refere-se a qualquer pessoa singular registada na plataforma de opinião.

Adesão: significa tornar-se membro da Plataforma de Opinião.

Parceiro: refere-se principalmente a um parceiro de investigação, mas também a qualquer outro parceiro, prestador de serviços ou subcontratante a que recorremos.

Parceiro de investigação: refere-se a qualquer instituto de investigação, universidade, investigador académico, centro de investigação, agência de comunicação e consultoria, departamento de marketing, inovação e estatística de uma empresa, e qualquer outra organização ou empresa que realize inquéritos estatísticos, testes de produtos ou comunidades em linha com os Membros.

Recompensas: refere-se aos serviços prestados pela Maximiles em troca da conversão por um Membro da totalidade ou parte dos seus Pontos recebidos no âmbito da sua participação na Plataforma de Opinião.

Sítio: refere-se a todos os nossos sítios Web acessíveis através de URLs, incluindo, sem limitação: www.maximiles.pt

2. Descrição da plataforma de opinião

A Plataforma de Opinião oferece-lhe a oportunidade de ganhar Pontos ao participar nos projectos dos nossos Parceiros de Investigação, registando-se através do Sítio ou da Aplicação. O objetivo da Plataforma de Opinião Maximiles é permitir aos nossos Membros aceder a projectos e ganhar Pontos, nomeadamente no Site, na Aplicação e/ou em sites e aplicações.

3. Regras de adesão à plataforma

3.1. A qualidade de membro está reservada às pessoas singulares com residência principal em Portugal.

O registo só é possível a partir dos 16 anos de idade. Se o utilizador tiver menos de dezoito (18) anos, reconhece que recebeu autorização do(s) seu(s) pai(s), tutor(es) ou representante(s) legal(is) para participar na Plataforma de Opinião e, em particular, para converter os seus Pontos em Recompensas.

Reservamo-nos o direito de lhe pedir uma prova de que tem idade suficiente para aderir à Plataforma de Opinião. O formulário de adesão deve ser preenchido com a sua identidade civil legal (nome próprio, apelido, etc.).

A adesão está reservada às pessoas com residência principal em Portugal.

3.2 Adesão gratuita e sem compromisso

A sua adesão à Plataforma de Opinião é gratuita, sem compromisso e pode ser rescindida a qualquer momento por qualquer das partes.

3.3. Acesso à plataforma

Ao inscrever-se, deve escolher um nome de utilizador sob a forma de um endereço de correio eletrónico válido e uma palavra-passe de pelo menos oito (8) caracteres, incluindo um número e uma letra maiúscula, que lhe dará acesso à sua Conta Maximiles. Só será atribuída uma Conta por pessoa e por endereço de correio eletrónico. Após o seu pedido de adesão, será enviado um e-mail para o endereço de e-mail fornecido. A sua adesão só será definitivamente validada depois de ter clicado na ligação de ativação deste e-mail. A sua conta será protegida pela palavra-passe que escolheu. Compromete-se a não a comunicar a qualquer outra pessoa; caso contrário, não poderemos ser responsabilizados de forma alguma em caso de utilização fraudulenta da sua palavra-passe.

Se perder e/ou se esquecer da sua palavra-passe, pode redefini-la acedendo à seguinte página: http://www.maximiles.pt/reset-password. Receberá um e-mail com uma ligação que lhe permitirá repor a sua palavra-passe. O utilizador não deve emprestar, dar, vender ou, de um modo geral, disponibilizar a sua Conta e/ou palavra-passe a terceiros, seja por que motivo for.

3.4. A sua adesão

Depois de ter respeitado as condições acima referidas, de ter preenchido corretamente o formulário de inscrição e de ter aceite o Contrato clicando em “Inscrição gratuita”, tornar-se-á Membro da Plataforma de Opinião em Portugal e na Europa.

Ao aderir à Plataforma de Opinião, poderá ganhar Pontos ao participar em inquéritos em linha, testes de produtos ou comunidades em linha. Poderá trocar estes pontos por prémios.

Para os inquéritos em linha, receberá um convite por correio eletrónico. Se tiver dado o seu consentimento explícito, pode também receber convites por SMS para participar em inquéritos. Para os inquéritos acessíveis através da aplicação Maximiles, o convite pode ser enviado por notificação para o seu smartphone ou tablet.

Para ser membro da Plataforma de Opinião, tem de consentir no tratamento dos seus dados pessoais para ser convidado para os inquéritos, para receber as nossas mensagens de correio eletrónico, o que é uma condição para participar com êxito nos inquéritos realizados pelos nossos parceiros de investigação, e para poder participar nesses inquéritos. Em particular, o utilizador aceita que tratemos os seus dados pessoais para criar o seu perfil com vista a enviar-lhe inquéritos relevantes. Cada inquérito destina-se a participantes com caraterísticas muito específicas. A seleção dos participantes convidados a participar num inquérito depende tanto das necessidades dos nossos clientes como de uma seleção aleatória dos participantes. Isto significa que nem todos os participantes podem participar em todos os inquéritos. Por conseguinte, não é possível escolher os inquéritos em que deseja participar. Para mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. O utilizador pode retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais em qualquer altura.

O utilizador é livre de participar nos inquéritos para os quais foi convidado.

Ao subscrever a Plataforma de Opinião, o utilizador aceita depositar os cookies necessários para direcionar os inquéritos que lhe serão propostos em troca de um determinado número de pontos.

3.5. Encerramento da conta

Se a sua Conta estiver inativa durante um período de trinta e seis (36) meses, ou seja, se não adquirir Pontos na Plataforma durante um período consecutivo de trinta e seis (36) meses, a sua adesão à Plataforma de Opinião terminará automaticamente e deixará de ser Membro. Um e-mail de informação ser-lhe-á enviado antes do encerramento da sua conta.

4. Ligação

4.1 Acesso à Internet

Para utilizar a Plataforma de Opinião, o utilizador deve ter acesso à Internet, quer diretamente, quer através de dispositivos com acesso a conteúdos da Internet. O utilizador é o único responsável pelos custos das comunicações telefónicas que permitem a ligação à Internet e ao sítio, à aplicação e/ou aos sítios e aplicações.

4.2 Condições de ligação

Deve também dispor de todo o equipamento necessário para assegurar esta ligação à rede Internet, nomeadamente um computador e um modem ou qualquer outro instrumento de ligação, e ter um endereço eletrónico.

5. Funcionamento da plataforma de opinião

5.1 Aquisição de pontos

O utilizador ganha Pontos, nomeadamente:

- ao participar em inquéritos concebidos pelos nossos parceiros de investigação,
- participando em testes de produtos concebidos pelos nossos parceiros de investigação
- participando nas comunidades em linha dos nossos parceiros de investigação,
- ao patrocinar novos Membros de acordo com o procedimento descrito no Sítio,
- e no âmbito de qualquer outra operação por nós implementada.

O número de Pontos adquiridos por cada operação ser-lhe-á comunicado no Site ou na Aplicação ou por correio eletrónico. O número de Pontos e as condições de obtenção de Pontos variam em função do estudo e do projeto de opinião.

5.2 Aquisição de pontos ao participar nos projectos dos nossos parceiros de estudo

Receberá Pontos Maximiles pela sua participação nos nossos projectos. A atribuição de pontos baseia-se, em particular, no tempo necessário para um inquérito. Iremos informá-lo do total de Pontos disponíveis, da duração prevista e do prazo de participação no e-mail de convite para cada projeto. Se a sua participação num inquérito estiver completa e em conformidade com as regras, os Pontos são automaticamente creditados na sua Conta após a sua participação. Os pontos serão creditados se as respostas dadas pelo Membro forem sinceras e de boa qualidade e se os comentários não forem inapropriados nem ofensivos. Se não estiver prevista qualquer recompensa pela participação no inquérito, será previamente informado do facto no e-mail de convite. Em certos casos excepcionais, a Empresa reserva-se o direito de modificar a recompensa indicada após o evento. No âmbito dos projectos dos nossos Parceiros de Investigação, convidamos os Membros a participar em inquéritos, testes de produtos ou comunidades em linha:

- por correio eletrónico;
- por notificação na Aplicação;
- por SMS, com o seu acordo explícito;
- por mensagens instantâneas e redes sociais;
- e no Sítio

Para cada inquérito, efectuamos um controlo de qualidade das respostas para detetar, nomeadamente, respostas incoerentes, comentários inadequados e insultuosos e para verificar os tempos de resposta. Reservamo-nos o direito de anular um crédito de Pontos imediatamente e sem formalidades, ou de excluir um Membro no caso de este não ter respeitado os seus compromissos.

5.3 Patrocínio

Pode ganhar pontos Maximiles ao indicar um novo membro. Não há limite para o número de referências, mas só pode ganhar 5 bónus de referência por ano. Qualquer utilização fraudulenta da Plataforma de Opinião (por exemplo, autopatrocínio, patrocínio múltiplo de Membros que claramente não estão a participar na Plataforma de Opinião, etc.) será penalizada com a exclusão da Plataforma e a perda de Pontos ganhos tanto para o patrocinador como para o Membro patrocinado. Os pontos de patrocínio só são considerados validados quando o Membro patrocinado atinge o nível mínimo de atividade fixado no programa de patrocínio em curso.

5.4 Conversão de pontos

Enquanto Membro, pode utilizar os Pontos que recebeu, exceto se a sua adesão à Plataforma de Opinião for entretanto terminada.

A lista descritiva das Recompensas que oferecemos e o número de Pontos necessários para obter essas Recompensas aparecem no Sítio. A lista descritiva das Recompensas e o número de Pontos necessários para as obter podem ser modificados, nomeadamente para ter em conta a procura dos Membros ou as possibilidades de abastecimento dos nossos fornecedores. A Empresa assegura o pagamento regular e exato dos donativos e coordena igualmente a troca de Pontos por transferências bancárias e vales-presente. Os termos e condições de utilização destes últimos são da responsabilidade dos respectivos fornecedores. A Empresa é livre de cooperar com outros fornecedores em qualquer altura.

 

O utilizador deve efetuar o seu pedido de conversão de Pontos em conformidade com o procedimento descrito no Site. O utilizador aceita expressamente que qualquer Recompensa que escolher se tornará definitiva e executória a partir do momento em que solicitar a conversão dos seus Pontos. Consequentemente, renuncia a qualquer direito de retratação, se aplicável, relativamente ao Prémio que escolheu. O número de Pontos correspondente ao seu Prémio será deduzido do seu extrato de Pontos assim que solicitar a conversão e esses Pontos não lhe poderão ser creditados novamente, exceto em circunstâncias excepcionais. Qualquer prémio só será emitido de acordo com as suas instruções e só será efectuado em PORTUGAL. Só o utilizador tem o direito de pedir um prémio e de autorizar o débito dos seus pontos correspondentes. Dispõe de um prazo máximo de 45 dias de calendário a contar da data do seu pedido de resgate dos seus Pontos para apresentar uma reclamação relativa a um Prémio não entregue. Os seus Pontos só podem ser trocados pelas Recompensas indicadas no nosso Site ou na Aplicação no momento do seu pedido de conversão. Os Prémios não são transferíveis, trocáveis ou resgatáveis por dinheiro ou qualquer outra forma de crédito e não são reembolsáveis ou trocáveis por outros Prémios. Em caso de erro na atribuição de um Prémio no Site, resultante da introdução ou do cálculo dos Pontos, a Sociedade reserva-se o direito de não fornecer ao Membro o Prémio ou de exigir que o Membro devolva o Prémio, caso em que o extrato de Pontos do Membro será creditado com o número de Pontos correspondente ao referido Prémio.

O membro da plataforma de opinião deve assegurar-se de que a empresa dispõe de dados bancários exactos. O membro da plataforma de opinião é responsável pelos pagamentos perdidos devido a dados bancários incorrectos.

5.5 Enquadramento legal dos prémios

Se necessário, podemos transmitir às autoridades fiscais competentes as informações disponíveis sobre cada Membro que recebe um Prémio. De acordo com a legislação em vigor relativa à proteção de menores, reservamo-nos o direito de recusar uma Recompensa a um Membro com menos de dezoito (18) anos. A lei permite-lhe receber compensações isentas de impostos até um determinado montante anual. Para além deste limite, lembramos que é da sua responsabilidade declarar os rendimentos recebidos das suas actividades na Internet à sua repartição de finanças.

5.6 O seu saldo de Pontos

Pode consultar o seu saldo de Pontos no seu extrato de Pontos no Sítio e na Aplicação, introduzindo a sua palavra-passe. Qualquer reclamação relacionada com o saldo do seu extrato de Pontos deve ser-nos enviada através da área de reclamações no Site. Dependendo das conclusões da investigação que efectuarmos, podemos ou não voltar a creditar o seu extrato de Pontos com o número de Pontos de que se queixou. Os seus Pontos são distribuídos numa base permanente, sujeitos ao estipulado nos artigos 5.1, 5.7, 5.8 e 12 dos Termos e Condições Gerais de Utilização.

5.7 Validade dos seus pontos

Os seus pontos serão válidos até ao encerramento da sua Conta e/ou à rescisão da sua adesão, sob reserva do artigo 5.8 das Condições Gerais de Utilização, e exceto em caso de aplicação de uma ou várias das hipóteses previstas no artigo 12 das Condições Gerais de Utilização.

5.8 Não utilização da plataforma

Os seus Pontos serão automaticamente eliminados se a sua Conta estiver inativa durante doze (12) meses, ou seja, se não adquirir Pontos na Plataforma durante um período de doze (12) meses consecutivos. Um e-mail informativo ser-lhe-á enviado antes desta eliminação. No entanto, continuará a ser membro da Plataforma de Opinião, sujeito aos termos do artigo 3.5 das Condições Gerais de Utilização.

6. Direitos de propriedade intelectual

6.1 Direitos de autor

A Plataforma, bem como os materiais contidos no Sítio e na Aplicação, incluindo mas não se limitando a software, conteúdos, esboços, gráficos, logótipos, textos, informações, dados ou ficheiros (doravante designados por “Conteúdo Protegido”) são propriedade exclusiva da Sociedade, das suas filiais e/ou licenciantes, e estão protegidos pelas leis de direitos de autor.

Qualquer utilização ou reprodução do Conteúdo Protegido que não seja autorizada nos termos dos presentes Termos e Condições de Utilização, ou sem o nosso consentimento prévio por escrito, é estritamente proibida e pode infringir os direitos de propriedade intelectual da Sociedade, das suas subsidiárias e/ou licenciantes.

6.2 Marcas registadas

As marcas comerciais e os logótipos da empresa, das suas subsidiárias, dos parceiros de estudo e dos clientes dos parceiros de estudo são propriedade da empresa, das suas subsidiárias, dos parceiros de estudo, dos clientes dos parceiros de estudo, dos seus fornecedores ou licenciantes e não podem ser copiados, imitados ou utilizados, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito dos respectivos proprietários.

7. Cláusula de limitação de responsabilidade

7.1 Prazos de entrega dos prémios

Não podemos ser responsabilizados por casos de força maior ou por quaisquer erros que possa ter cometido nas informações fornecidas, que são necessárias para a entrega correta dos prémios. Os prazos de entrega indicados no Site têm um carácter meramente informativo e podem ser alterados em função dos prazos de entrega dos fornecedores de prémios e dos bancos.

7.2 Qualidade dos Prémios e limitação de responsabilidade

Os Membros são convidados a consultar a descrição de cada Prémio para conhecer as suas caraterísticas exactas. No caso de, apesar do que foi dito acima, sermos considerados responsáveis, quer como resultado de uma violação do Acordo, quer como resultado de um incidente relacionado em particular com o Prémio, a nossa responsabilidade será limitada à obrigação de voltar a creditar a sua Conta Maximiles, se necessário, com o número de Pontos debitados para a emissão do Prémio a que o incidente se refere.

7.3 Pontos

Qualquer risco de roubo ou uso fraudulento dos seus Pontos será da sua responsabilidade a partir do momento em que os Pontos são creditados na sua Conta Maximiles. Por conseguinte, declinamos qualquer responsabilidade pela perda, roubo ou utilização fraudulenta dos seus Pontos.

7.4 Compromissos

Além disso, nós comprometemo-nos, e você compromete-se, que cada uma das partes nunca será responsabilizada por qualquer dano indireto, tal como, mas não limitado a, perda de lucro, perda de oportunidade, etc., que possa resultar da utilização deste website.

7.5 Diversos

Não podemos ser responsabilizados por correio atrasado, perdido ou mal encaminhado, ou por correio enviado para um endereço incorreto, eletrónico ou outro.

7.6 Falhas

Não podemos ser responsabilizados por qualquer perda ou dano sofrido como resultado de uma falha no acesso ao Sítio ou à Aplicação. Do mesmo modo, não podemos ser responsabilizados por quaisquer danos ou perdas resultantes da perda de acesso ao Sítio ou à Aplicação.

8. Conduta, obrigações e responsabilidade dos deputados

8.1 Informações de carácter geral

No âmbito da sua qualidade de Membro, declara que apenas fornecerá informações exactas, actualizadas e completas sobre si próprio, conforme solicitado. Compromete-se a atualizar prontamente estas informações e a garantir que são exactas, actualizadas e completas.

Em particular, o utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma de forma fraudulenta, abusiva ou com más intenções.

O utilizador declara que só utilizará a Plataforma de Opinião Maximiles para fins pessoais e não profissionais.

O utilizador reconhece e aceita que é o único responsável pelo conteúdo das suas transmissões através da Plataforma de Opinião. Em particular, compromete-se a não fornecer qualquer conteúdo que seja ilegal, difamatório, obsceno, pornográfico, indecente, licencioso, sugestivo, assediante, ameaçador, invasivo da privacidade ou dos direitos de proteção da personalidade, abusivo, inflamatório, falso, impreciso, enganador, fraudulento, impessoal, que infrinja os direitos de propriedade intelectual, viole a confidencialidade ou qualquer outro direito de qualquer indivíduo ou terceiro.

8.2 Confidencialidade

O utilizador compromete-se a manter secreto todo o conteúdo dos inquéritos que lhe são apresentados. O conteúdo de cada projeto é confidencial e propriedade intelectual. A reprodução, modificação, divulgação e qualquer forma de utilização requerem uma autorização escrita do autor.

8.3 Perda do nome de utilizador e da palavra-passe

O utilizador deve informar-nos o mais rapidamente possível de qualquer perda, apropriação indevida ou utilização não autorizada do seu nome de utilizador, ou teremos o direito de cancelar a sua adesão à Plataforma em caso de perda.

8.4 Pirataria

Os dados que circulam na rede Internet não estão protegidos contra eventuais desvios ou pirataria informática. O Utilizador compromete-se a respeitar os códigos de conduta, as práticas e as regras de comportamento publicadas no Sítio e na Aplicação, bem como os manuais de utilização e os avisos reproduzidos ou mencionados por nós e/ou pelos nossos Parceiros.

8.5 Fraude

O utilizador está proibido de reproduzir, copiar, vender, revender ou explorar para fins comerciais a totalidade ou parte da Plataforma, qualquer utilização da Plataforma ou qualquer direito de acesso à Plataforma. Qualquer fraude ou abuso pode resultar em acções administrativas e/ou legais a serem tomadas por nós, incluindo a confiscação dos seus Pontos e Recompensas obtidos e o cancelamento ou rescisão da sua Filiação.

Qualquer ato deliberado de compra, de venda, de transferência, de utilização fraudulenta ou de troca de Pontos acreditados ou qualquer outra utilização de Pontos contrária ao Contrato, bem como qualquer processo ou manobra que tenha por objetivo a obtenção de Pontos sem o respeito integral das condições de aquisição de Pontos no Site ou na Aplicação, é motivo de rescisão automática do Contrato, sendo especificado que, neste caso, estes factos podem ser interpretados como danos causados intencionalmente à nossa atividade.

8.6 Vírus

O Utilizador não deve, em caso algum, de forma consciente ou não, comunicar vírus, dados alterados ou quaisquer outros ficheiros ou informações prejudiciais ou destrutivas à Empresa ou aos nossos Parceiros, e mais particularmente no Site e/ou na Aplicação.

9. Processamento dos seus dados pessoais e Cookies

Como parte da sua utilização da Maximiles na Internet, no Site e/ou através da Aplicação, podemos processar dados pessoais sobre si. Também podemos utilizar cookies quando navega no Site ou na Aplicação.

Para mais informações sobre o processamento dos seus dados pessoais e a utilização de Cookies, por favor consulte a nossa Política de Privacidade e a nossa Política de Cookies.

Comprometemo-nos a não transmitir aos nossos Parceiros de Investigação quaisquer dados pessoais dos seus membros ou quaisquer dados pessoais fornecidos nos questionários de qualificação. As suas respostas a um inquérito só são comunicadas ao nosso parceiro de investigação que concebeu o projeto e que é responsável pelo seu tratamento. No contexto dos projectos dos nossos Parceiros de Investigação, não utilizamos os seus dados pessoais para outros fins que não os definidos na Política de Confidencialidade. Reservamo-nos o direito de transmitir dados não pessoais de forma anónima e/ou pseudónima aos nossos parceiros de estudo no âmbito dos seus projectos.

10. Cooperação com as autoridades públicas

Reservamo-nos o direito de cooperar, em conformidade com a lei, com as autoridades públicas que efectuem controlos relacionados com conteúdos e/ou serviços acessíveis através da rede Internet ou com actividades ilegais levadas a cabo pelo utilizador.

11. Duração do contrato

O contrato entra em vigor no momento da sua aceitação e mantém-se por um período indeterminado, exceto se for rescindido em conformidade com o artigo 12 das Condições Gerais de Utilização.

12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Membro

O Contrato pode ser rescindido pelo Membro a qualquer momento, de acordo com o procedimento descrito no Site ou por carta registada com aviso de receção para Bilendi, 4 rue de Ventadour, 75001 Paris França. Por razões de processamento, o seu pedido de cancelamento será processado num prazo máximo de sete (7) dias.

Além disso, a sua adesão implica o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, que é inseparável da sua participação no programa Maximiles com vista a preencher inquéritos e obter Prémios. Por conseguinte, se retirar o seu consentimento, se se opuser ao tratamento dos seus dados pessoais, se eliminar os seus dados pessoais ou se restringir o tratamento dos seus dados pessoais, o Acordo será imediata e automaticamente rescindido.

12.2 Rescisão pela Plataforma de Opinião

No caso de se verificar um ou mais dos casos abaixo descritos, reservamo-nos o direito de rescindir o Contrato ipso jure, sem aviso prévio e sem formalidades legais, por correio eletrónico ou por correio postal:

- utilização da Plataforma contrária à ordem pública e à moral,
- violação dos nossos direitos ou dos direitos de terceiros, incluindo os referidos no artigo 6,
- utilização de linguagem abusiva ou de linguagem que incite ao ódio e à violência
- ato que afecte o funcionamento da Plataforma de Opinião
- morte,
- transferência dos seus Pontos para uma ou várias Contas pertencentes a outros Membros, venda dos seus Pontos a terceiros e, de um modo geral, qualquer utilização dos seus Pontos contrária às estipulações contratuais,
- perda, apropriação indevida ou utilização não autorizada do seu login,
- comunicação, utilização fraudulenta da sua palavra-passe,
- a utilização fraudulenta, desonesta ou mal intencionada da Plataforma (nomeadamente, a criação de várias Contas para a mesma pessoa, manobras que conduzam à obtenção injustificada de Pontos, nomeadamente através da criação de sistemas de automatização),
- qualquer comportamento detectado como fraudulento
- a colocação da sua Conta à disposição de terceiros,
- qualquer falha em fornecer e/ou manter informações verdadeiras, actualizadas, precisas e completas sobre si,
- qualquer incumprimento substancial por parte do utilizador das suas obrigações decorrentes do Contrato,
- qualquer incumprimento das disposições do artigo 8

Consequentemente, cancelaremos, sem aviso prévio, os seus Pontos, a sua Conta, as suas Recompensas não utilizadas e a sua Condição de Membro, e o Utilizador suportará, se for caso disso, todos os custos de eventuais indemnizações, processos judiciais ou outras despesas incorridas.

Podemos igualmente rescindir o Contrato ipso jure e sem formalidades legais, por correio eletrónico ou por correio postal, com um pré-aviso de duas (2) semanas, em caso de :

- alteração legislativa ou regulamentar ou qualquer decisão de uma autoridade administrativa que afecte substancialmente a prestação da Plataforma,
- interrupção da Plataforma

12.3 Consequências da rescisão

Em caso de rescisão do contrato, seja qual for a causa da rescisão, está expressamente previsto que o utilizador continua a ser responsável pelo cumprimento das obrigações anteriores à data da rescisão do contrato.

O utilizador não pode exigir qualquer indemnização em consequência da rescisão do contrato.

13. Alterações/cessação da Plataforma de Opinião

Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar a qualquer momento, sem limitação, qualquer elemento da Plataforma, a acumulação de Pontos e as Recompensas. Estas alterações ser-lhe-ão comunicadas no Sítio ou por qualquer outro meio. Submeteremos as alterações significativas à sua aprovação. Se o utilizador não concordar com as alterações à Plataforma, consideraremos esse facto como uma rescisão do Acordo por parte do utilizador, de acordo com a cláusula 12.1 dos Termos e Condições. Reservamo-nos o direito de, em qualquer altura, modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a totalidade ou parte da Plataforma. Informá-lo-emos com antecedência, logo que possível. Não seremos responsáveis perante o utilizador ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou interrupção da Plataforma.

14. Alteração do contrato

Qualquer nova versão das Condições Gerais de Utilização, da Política de Privacidade ou da Política de Cookies será submetida à sua aprovação, exceto no que diz respeito às cláusulas que não estejam em conformidade com a legislação aplicável ou que sejam impostas pela legislação aplicável. Em qualquer caso, informaremos o utilizador se forem introduzidas alterações ao Contrato. Se o utilizador não aceitar as novas disposições do Contrato, consideraremos que o utilizador rescindiu o Contrato de acordo com o artigo 12.1 das Condições Gerais de Utilização.

15. Lei aplicável e jurisdição

EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O CONTRATO É REGIDO PELA LEI PORTUGUESA. TODOS OS LITÍGIOS EMERGENTES DA INTERPRETAÇÃO, EXECUÇÃO OU CESSAÇÃO DO CONTRATO SERÃO SUBMETIDOS AOS TRIBUNAIS COMPETENTES.

16. Diversos

O acordo estabelece a totalidade do acordo entre o utilizador e nós em relação à Plataforma de Opinião e substitui qualquer acordo anterior entre o utilizador e nós. Se uma ou mais disposições do Acordo forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão de um tribunal competente, as outras cláusulas manterão a sua força e o seu alcance. O facto de uma das partes não se prevalecer de uma violação pela outra parte de qualquer das suas obrigações referidas no Contrato, ou de se atrasar no exercício de qualquer dos seus direitos ao abrigo do Contrato, não constitui uma renúncia definitiva ao cumprimento desta ou de qualquer outra disposição, ou ao exercício deste ou de qualquer outro direito. Os títulos dos artigos têm um carácter meramente informativo.